Projetos e Leis | Igor Franco

Projetos de lei

"É com grande orgulho que represento uma das cidades mais belas do Brasil, Goiânia. A minha dedicação é voltada para tornar nossa cidade mais próspera e melhor para se viver. Acredito que é fundamental olharmos para o futuro com planejamento de médio e longo prazo, investindo em projetos que impactem não apenas as próximas eleições, mas as próximas gerações. Com ações e projetos de lei sólidos e bem fundamentados, podemos construir um futuro mais brilhante para todos os cidadãos de Goiânia, preservando sua beleza e promovendo seu crescimento sustentável." - Vereador Igor Franco.

Projetos aprovados:

Lei que fica denominado a sede do Conselho Tutelar da Região Leste de Goiânia como Conselheiro Rafael Rodrigues Lopes, localizado na Avenida do Ouro, Chácara 329 - Jardim Novo Mundo, Goiânia - GO, 74735-170 passando a ser chamado de Conselho Tutelar da Região Leste Conselheiro Rafael Rodrigues Lopes.

Lei que estabelece direitos e institui a Municipal para a População em Situação de Rua. A atenção à população em situação de rua será realizada de forma integral, intersetorial e transversal. A população em situação de rua goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios: o usufruto e a permanência na cidade; todas as formas de preservação de sua saúde física e mental, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Ficam garantidas, à população em situação de rua, a posse e a propriedade sobre os bens e pertences pessoais necessários à sua sobrevivência, a exemplo de cobertores, roupas, alimentos, medicamentos e documentos de identificação. Fica vedado, ao Poder Público, o recolhimento forçado dos bens e pertences de que trata o parágrafo anterior. É vedada a discriminação da população em situação de rua em qualquer atendimento público ou privado.

Lei que autoriza o Poder Executivo a exigir das Empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Urbano que 100% (cem por cento) de sua frota seja movida à eletricidade, bem como obrigatoriamente deve conter ar condicionado, devendo ser realizada tal troca até o ano de 2030. Fica limitado em 10% (dez por cento) do número de pessoas sentadas a circularem nos ônibus em pé, devendo as empresas concessionárias adequarem as suas frotas para o cumprimento da presente lei até o ano de 2025.

Lei que autoriza a inclusão da Rede Municipal de Ensino do Município de Goiânia, o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Lei que garante a gestante a possibilidade de optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira consulta de pré-natal de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, garantindo, por meio do profissional de saúde, as informações necessárias.

Projetos protocolados:

• Projeto de Lei nº 438/2022 - Institui a Comenda Luiz Alberto Maguito Vilela, em homenagem aos advogados e advogadas goianienses que tenham realizado grandes feitos ou mesmo que tenha relação com o Município de Goiânia e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 437/2022 - Institui a Comenda Darci Accorsi, em homenagem aos Conselheiros(as) e Ex Conselheiros(as) tutelares que atuaram no município de Goiânia, desde a sua criação no ano de 1990 no Município de Goiânia e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 436/2022 - Autoriza a Prefeitura a exigir das Empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Urbano que 50% de sua frota seja movida à eletricidade e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 428/2022 - Denomina que o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua JC14 - APM-26 - Jardim Curitiba, Goiânia-GO, CEP: 74480-800, seja nomeado CMEI Rayssa Fernandes Correa.

•Projeto de Lei nº 408/2022 - Garante à gestante optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira consulta de pré-natal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, garantindo, por meio do profissional de saúde, as informações.

•Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2022 - Concede a Daniel Augusto Goulart o título honorífico de cidadania goianiense.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2022 - Concede ao Senador José da Cruz Marinho (Zéquinha Marinho) o título honorífico de cidadania goianiense.

•Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2022 - Concede a Cláudio Drewes José de Siqueira o título honorífico de cidadania goianiense.

• Projeto de Lei nº 406/2022 - Dispõe sobre instituir o Programa de Educação Empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira nas escolas públicas do município de Goiânia.

• Projeto de Lei nº 405/2022 - Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

• Projeto de Lei nº 404/2022 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Associação Família Sal da Terra" AFST.

• Projeto de Lei nº 402/2022 - Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 401/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das organizações sociais que prestam serviços no município de Goiânia de prestarem contas ao Tribunal de Contas do Município e à Câmara Municipal de Goiânia e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 400/2022 - Dispõe sobre a realização de sessões de cinema específicas adaptadas a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no município de Goiânia.

• Projeto de Lei n°390/2022 - "Estabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso."

• Projeto de Lei nº 229/2023 - Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da Rede Municipal do Município de Goiânia.
• Projeto de Lei nº 230/2023 - Altera o art. 1º da Lei. nº 10.966/23 para retificar o nome do CMEI localizado na Avenida do Povo, Jardim Curitiba 2, passando a ser nomeado CMEI Recanto da Criança Rhaysa Cristine Fernandes Correa.
• Projeto de Lei nº 231/2023 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
• Projeto de Lei nº 233/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shop e estabelecimentos similares que ofereçam serviços comerciais de cuidados de cães e gatos, a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem o serviço online.
• Projeto de Lei nº 235/2023 - Veda o pagamento aos Guardas Civis Municipais - GCM, qualquer espécie de gratificação que vise estimular a produção individual ou coletiva de aplicação de multas de trânsito.
• Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 5/2023 - Altera a Lei Orgânica do Município de Goiânia, para majorar o valor das emendas individuais impositivas ao orçamento (§'s 8º e 10 do Art. 138).
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 6/2023 - Modifica o artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que fixa o número de vereadores do Município de Goiânia.
• Projeto de Resolução nº 27/2023 - Cria a ouvidoria de pessoas atípicas e/ou neurodivergentes junto à Câmara Municipal de Goiânia e dispõe sobre suas atribuições.
• Projeto de Lei nº 278/2023 - Autoriza o Município de Goiânia a criar o programa "Conecta Goiânia" com o fito de disponibilizar sinal de internet sem fio (wi-fi) de boa qualidade em parques, praças, espaços públicos e em repartições públicas municipais.
• Projeto de Lei nº 292/2023 - Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas em Goiânia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 301/2023 - Institui a Semana Mãe e Pai + e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 302/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, telefônica e de tv's a cabo e ocupantes da infraestrutura, promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso.
• Projeto de Lei nº 361/2023 - Denomina a sede do Conselho Tutelar da Região Leste de Goiânia como Conselheiro Tutelar Rafael Rodrigues Lopes e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 362/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o corredor expresso para motocicletas nas avenidas e vias expressas do município de Goiânia.
• Projeto de Lei nº 399/2023 - Autoriza o Poder Executivo a isentar de taxas de manejo de supressão e poda de árvores para pessoas de baixa renda no município de Goiânia.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024 - Institui a Medalha Ângela Lemes - Notáveis do Setor Produtivo, a ser conferido àqueles que se destacaram no setor produtivo e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 50/2024 - Dispõe sobre o programa de fomento de startups no âmbito do Município de Goiânia.
• Projeto de Lei nº 51/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de eventos, shows e grandes espetáculos com a implementação de programas de separação de lixo e compostagem no Município de Goiânia.
• Projeto de Lei nº 52/2024 - Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Goiânia para dispor sobre veículos exclusivos voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher.
• Projeto de Lei nº 53/2024 - Autoriza a utilização de ambulâncias para o transporte de pacientes com alta hospitalar até suas residências, desde que atendidos os critérios estabelecidos nesta lei.
• Projeto de Lei nº 55/2024 - Denomina-se Praça de Esportes Ely Pascoal, a área pública municipal com 20.688,00 m², localizada na rua P-16, nº 1,019, Setor dos Funcionários, município de Goiânia-GO, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 77/2024 - Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar ABA para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Goiânia.
• Projeto de Lei nº 79/2024 - Determina a obrigatoriedade da coleta e destino final, pelos revendedores, fabricantes, produtores e/ou consumidores de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, alcoólicas ou não, conforme estipulado.
• Projeto de Lei nº 76/2024 - Autoriza a adoção de porta eletrônica de proteção individualizada sob a forma de portal rotativo ou de sistema de exclusão em estabelecimentos de ensinos públicos e privados, estabelecendo diretrizes sobre segurança educacional
• Projeto de Lei nº 78/2024 - Proíbe o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, adotar cronogramas diferenciados para a marcação de consultas e exames
• Projeto de Lei nº 80/2024 - Proíbe que o município conceda aos Guardas Civis, qualquer tipo de bonificação com o intuito de incentivar a aplicação de multas de trânsito, sob a justificativa de premiação à eficiência e/ou produtividade.
• Projeto de Lei nº 104/2024 - Acrescenta § único ao art. 5º da Lei nº 9.844/16, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do servidor com TEA.
• Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 - Acrescenta os § 5º e 6º ao Art. 93 da Lei Complementar 344/21, concedendo isenção de Imposto Sobre Serviço (ISS) para as instituições de ensino superior que converterem o valor em bolsas de estudos.
• Projeto de Lei nº 134/2024 -Dispõe sobre a autorização para utilização das faixas exclusivas de ônibus e corredores preferenciais por veículos particulares que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e outras deficiências.
• Projeto de Lei nº 135/2024 - Dispõe sobre isenção de ingressos para pessoas com deficiência, Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista, com até dois acompanhantes em teatros, cinemas, parques, clubes, museus, circos, zoológicos e eventos em geral.
• Projeto de Lei nº 140/2024 - Dispõe sobre a extensão do atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida e doadores regulares de sangue, no âmbito do município de Goiânia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 199/2024 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Goiânia a criar a Casa de Apoio para Portadores de Anemia Falciforme e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 200-2024 - Autoriza o poder executivo a implementar a identificação de recém-nascidos através de scanner biométrico neonatal nas maternidades, através do sistema Natosafe, visando à prevenção e à garantia da segurança dos recém-nascidos
• Projeto de Lei nº 238/2024 - Dispõe sobre a criação de aplicativos para gerenciamento de vagas eletivas, urgência clínica, pediatria e UTI no município de Goiânia, e dá outras providências, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Projeto de Lei nº 239/2024 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Educação Empreendedora no currículo das escolas da rede pública municipal de Goiânia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 245/2024 - Altera a Lei Complementar nº 11/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Goiânia, para incluir disposições relativas à reversão de aposentadoria voluntária de servidores.( Acresce ao Art.41)
• Projeto de Lei Complementar nº 17/2024 - Declara de utilidade pública a Igreja Morada e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 289/2024 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para sinalizar as vias públicas do município de Goiânia onde é permitido virar à direita mesmo com farol vermelho, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 308/2024 - Dispõe sobre a cobrança da taxa de sepultamento pela Prefeitura Municipal de Goiânia, isentando as funerárias desse serviço.
• Projeto de Lei nº 314/2024 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Hellen Castro Comunicação de Comportamento.
• Projeto de Lei nº 322/2024 - Autoriza o poder executivo a implementar o Jiu-Jitsu como atividade complementar na educação infantil nas escolas do município de Goiânia e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 20/2024 - Altera a Lei Complementar nº 354/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Câmara, acrescentando o art. 43-A, § 1º e § 2º dispondo sobre implementação de crachá com nome para identificação dos servidores.
• Projeto de Lei nº 326/2024 - Dispõe sobre a proibição de trânsito de caminhões de grande porte nas regiões centrais do município de Goiânia durante o horário comercial e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 355/2024 - Altera a Lei nº 11.106, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o direito que a gestante tem de optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira consulta de pré-natal da gestação, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 - Altera a Lei Complementar nº 344/2021 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. ( Acrescenta Art. 166-A, §§ 1º ao 5º)
• Projeto de Lei Complementar nº 22/2024 - Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do município de Goiânia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 33/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou o uso de drogas e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 91/2025 - Institui no calendário oficial de eventos de Goiânia a semana "Sabores da Roça", a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de novembro, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 - Autoriza o Município de Goiânia a conceder desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas que contratarem pessoas idosas e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 - Altera a Lei Complementar nº 368, de 15/12/2023, para modificar os artigos 186 e 202 e incluir os artigos 195-A e 201-A, que autoriza a criação de um "administrador de feiras" com suas devidas responsabilidades.
• Projeto de Lei nº 136/2025 - Proíbe a implantação, adaptação e utilização de banheiros de uso comum por pessoas de sexos biologicamente distintos em ambientes escolares no município de Goiânia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 155/2025 - Dispõe sobre a disponibilização ao público dos horários de atendimento dos profissionais de saúde nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Goiânia.
• Projeto de Lei nº 156/2025 - Denomina a sede do Conselho Tutelar da Região Centro-Sul de Goiânia como Conselheiro Igor Eduardo dos Santos, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 157/2025 - Denomina a sede do Conselho Tutelar da região oeste de Goiânia como Conselheiro Guilhermino Pereira Cardoso e dá outras providências.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2025 - Cria a Frente Parlamentar de Prevenção e Enfrentamento às Drogas no município de Goiânia e dá outras providências Projeto de Lei nº 239/2025 - Passa a denominar Avenida PL-3 José Luiz de Freitas, a avenida PL-3 localizada no setor Park Lozandes, nesta capital.
• Projeto de Lei nº 249/2025 - Desobriga profissionais responsáveis por entrega a domicílio de adentrar os espaços de acesso restrito de condomínios domiciliares verticais e horizontais.