Projetos de lei
"É com grande orgulho que represento uma das cidades mais belas do Brasil, Goiânia. A minha dedicação é voltada para tornar nossa cidade mais próspera e melhor para se viver. Acredito que é fundamental olharmos para o futuro com planejamento de médio e longo prazo, investindo em projetos que impactem não apenas as próximas eleições, mas as próximas gerações. Com ações e projetos de lei sólidos e bem fundamentados, podemos construir um futuro mais brilhante para todos os cidadãos de Goiânia, preservando sua beleza e promovendo seu crescimento sustentável." - Vereador Igor Franco.
Projetos aprovados:
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Lei que fica denominado a sede do Conselho Tutelar da Região Leste de Goiânia como Conselheiro Rafael Rodrigues Lopes, localizado na Avenida do Ouro, Chácara 329 - Jardim Novo Mundo, Goiânia - GO, 74735-170 passando a ser chamado de Conselho Tutelar da Região Leste Conselheiro Rafael Rodrigues Lopes.
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Lei que estabelece direitos e institui a Municipal para a População em Situação de Rua. A atenção à população em situação de rua será realizada de forma integral, intersetorial e transversal. A população em situação de rua goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios: o usufruto e a permanência na cidade; todas as formas de preservação de sua saúde física e mental, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Ficam garantidas, à população em situação de rua, a posse e a propriedade sobre os bens e pertences pessoais necessários à sua sobrevivência, a exemplo de cobertores, roupas, alimentos, medicamentos e documentos de identificação. Fica vedado, ao Poder Público, o recolhimento forçado dos bens e pertences de que trata o parágrafo anterior. É vedada a discriminação da população em situação de rua em qualquer atendimento público ou privado.
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Lei que autoriza o Poder Executivo a exigir das Empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Urbano que 100% (cem por cento) de sua frota seja movida à eletricidade, bem como obrigatoriamente deve conter ar condicionado, devendo ser realizada tal troca até o ano de 2030. Fica limitado em 10% (dez por cento) do número de pessoas sentadas a circularem nos ônibus em pé, devendo as empresas concessionárias adequarem as suas frotas para o cumprimento da presente lei até o ano de 2025.
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Lei que autoriza a inclusão da Rede Municipal de Ensino do Município de Goiânia, o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Lei que garante a gestante a possibilidade de optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira consulta de pré-natal de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, garantindo, por meio do profissional de saúde, as informações necessárias.
Projetos em trâmite:
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Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 - Acrescenta os § 5º e 6º ao Art. 93 da Lei Complementar 344/21, concedendo isenção de Imposto Sobre Serviço (ISS) para as instituições de ensino superior que converterem o valor em bolsas de estudos.
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Projeto de Lei nº 104/2024 - Acrescenta § único ao art. 5º da Lei nº 9.844/16, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do servidor com TEA.
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Projeto de Lei nº 80/2024 - Proíbe que o município conceda aos Guardas Civis, qualquer tipo de bonificação com o intuito de incentivar a aplicação de multas de trânsito, sob a justificativa de premiação à eficiência e/ou produtividade.
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Projeto de Lei nº 78/2024 - Proíbe o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, adotar cronogramas diferenciados para a marcação de consultas e exames.
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Projeto de Lei nº 76/2024 - Autoriza a adoção de porta eletrônica de proteção individualizada sob a forma de portal rotativo ou de sistema de exclusão em estabelecimentos de ensinos públicos e privados, estabelecendo diretrizes sobre segurança educacional.
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Projeto de Lei nº 79/2024 - Determina a obrigatoriedade da coleta e destino final, pelos revendedores, fabricantes, produtores e/ou consumidores de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, alcoólicas ou não, conforme estipulado.
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Projeto de Lei nº 77/2024 - Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar ABA para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Goiânia.
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Projeto de Lei nº 55/2024 - Denomina-se Praça de Esportes Ely Pascoal, a área pública municipal com 20.688,00 m², localizada na rua P-16, nº 1,019, Setor dos Funcionários, município de Goiânia-GO, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 53/2024 - Autoriza a utilização de ambulâncias para o transporte de pacientes com alta hospitalar até suas residências, desde que atendidos os critérios estabelecidos nesta lei.
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Projeto de Lei nº 52/2024 - Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Goiânia para dispor sobre veículos exclusivos voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher.
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Projeto de Lei nº 51/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de eventos, shows e grandes espetáculos com a implementação de programas de separação de lixo e compostagem no Município de Goiânia.
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Projeto de Lei nº 50/2024 - Dispõe sobre o programa de fomento de startups no âmbito do Município de Goiânia.
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Projeto de Lei nº 399/2023 - Autoriza o Poder Executivo a isentar de taxas de manejo de supressão e poda de árvores para pessoas de baixa renda no município de Goiânia.
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Projeto de Lei nº 362/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o corredor expresso para motocicletas nas avenidas e vias expressas do município de Goiânia.
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Projeto de Lei nº 361/2023 - Denomina a sede do Conselho Tutelar da Região Leste de Goiânia como Conselheiro Tutelar Rafael Rodrigues Lopes e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 302/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, telefônica e de tv's a cabo e ocupantes da infraestrutura, promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso.
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Projeto de Lei nº 292/2023 - Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas em Goiânia e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 278/2023 - Autoriza o Município de Goiânia a criar o programa "Conecta Goiânia" com o fito de disponibilizar sinal de internet sem fio (wi-fi) de boa qualidade em parques, praças, espaços públicos e em repartições públicas municipais.
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Projeto de Lei nº 233/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shop e estabelecimentos similares que ofereçam serviços comerciais de cuidados de cães e gatos, a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem o serviço online.
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Projeto de Lei nº 87/2023 - Disciplina o descarte e destinação final de poliestireno expandido (isopor), na forma que dispõe e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 10/2023 - Institui o prazo de validade indeterminada a laudo que ateste deficiência física, mental ou intelectual de caráter irreversível e permanente para fins de utilização de serviços e benefícios de saúde e assistência social.
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Projeto de Lei nº 9/2023 - Dispõe sobre o uso de aquecimento solar, energia fotovoltaica e reuso de água para fins não potáveis em todas as edificações públicas municipais da administração direta e indireta, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 8/2023 - Cria o Programa Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 12/2023 - Dispõe sobre o acesso dos profissionais de imprensa visando fortalecer a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informações públicas.
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Projeto de Lei nº 11/2023 - Estabelece direitos e institui a política municipal para a população em situação de rua, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 436/2022 - Autoriza a Prefeitura a exigir das Empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Urbano que 50% de sua frota seja movida à eletricidade e dá outras providências.
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Projeto de Lei n°390/2022 - "Estabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso."
Projetos protocolados:
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Projeto de Lei 347/2023 – “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiânia para o exercício financeiro de 2024" - LOA
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Projeto de Lei nº 399/2023 - Autoriza o Poder Executivo a isentar de taxas de manejo de supressão e poda de árvores para pessoas de baixa renda no município de Goiânia.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023 - Concede Título de Cidadão Goianiense ao Sr. Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 - Calendário e outras informações.
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Projeto de Lei nº 362/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o corredor expresso para motocicletas nas avenidas e vias expressas do município de Goiânia.
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Projeto de Lei nº 361/2023 - Denomina a sede do Conselho Tutelar da Região Leste de Goiânia como Conselheiro Tutelar Rafael Rodrigues Lopes e dá outras providências.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2023 - Concede título de cidadão goianiense ao Sr. Talma Antônio Soares Ávila.
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Projeto de Lei nº 302/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, telefônica e de tv's a cabo e ocupantes da infraestrutura, promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso
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Projeto de Lei nº 301/2023 - Institui a Semana Mãe e Pai + e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 292/2023 - Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas em Goiânia e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 278/2023 - Autoriza o Município de Goiânia a criar o programa "Conecta Goiânia" com o fito de disponibilizar sinal de internet sem fio (wi-fi) de boa qualidade em parques, praças, espaços públicos e em repartições públicas municipais.
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Projeto de Resolução nº 27/2023 - Cria a ouvidoria de pessoas atípicas e/ou neurodivergentes junto à Câmara Municipal de Goiânia e dispõe sobre suas atribuições.
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 6/2023 - Modifica o artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que fixa o número de vereadores do Município de Goiânia.
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 5/2023 - Altera a Lei Orgânica do Município de Goiânia, para majorar o valor das emendas individuais impositivas ao orçamento (§'s 8º e 10 do Art. 138).
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Projeto de Lei nº 235/2023 - Veda o pagamento aos Guardas Civis Municipais - GCM, qualquer espécie de gratificação que vise estimular a produção individual ou coletiva de aplicação de multas de trânsito.
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Projeto de Lei nº 233/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shop e estabelecimentos similares que ofereçam serviços comerciais de cuidados de cães e gatos, a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem o serviço online.
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Projeto de Lei nº 7/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de forma visível dos profissionais e entregadores.
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Projeto de Lei nº 231/2023 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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Projeto de Lei nº 230/2023 - Altera o art. 1º da Lei. nº 10.966/23 para retificar o nome do CMEI localizado na Avenida do Povo, Jardim Curitiba 2, passando a ser nomeado CMEI Recanto da Criança Rhaysa Cristine Fernandes Correa.
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Projeto de Lei nº 229/2023 - Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da Rede Municipal do Município de Goiânia.
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Projeto de Lei nº 182/2023 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação de Idosos Sempre Jovens do Jardim Curitiba GO.
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Projeto de Lei nº 138/2023 - Dispõe que os planos e seguros privados de assistência à saúde utilizem agenda diferenciada para a marcação de consulta, exames e procedimentos ou pratique qualquer discriminação ou diferenciação.
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023 - Altera o inciso XII do artigo 64, inclui parágrafo único ao artigo 121 e artigo 122-A na Lei Orgânica do Município, em referência às infrações político-administrativas praticadas pelos Secretários Municipais.
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023 - Altera o art. 64, inciso XXI da Lei Orgânica do Município de Goiânia para alterar o quórum para maioria absoluta para aprovação de título honorífico ou outra honraria concedida pela Câmara Municipal de Goiânia.
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Projeto de Lei nº 113/2023 - Torna obrigatório a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada na forma de porta giratória ou de sistema de eclusa no âmbito das escolas públicas e particulares, assim como universidades.
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Projeto de Lei nº 98/2023 - Torna obrigatória, em todo território municipal, a coleta e destinação final pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, alcoólicas ou não, na forma que especifica.
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Projeto de Lei nº 88/2023 -Dispõe sobre prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo município.
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Projeto de Lei nº 87/2023 - Disciplina o descarte e destinação final de poliestireno expandido (isopor), na forma que dispõe e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 10/2023 - Institui o prazo de validade indeterminada a laudo que ateste deficiência física, mental ou intelectual de caráter irreversível e permanente para fins de utilização de serviços e benefícios de saúde e assistência social.
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Projeto de Lei nº 9/2023 - Dispõe sobre o uso de aquecimento solar, energia fotovoltaica e reuso de água para fins não potáveis em todas as edificações públicas municipais da administração direta e indireta, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 8/2023 - Cria o Programa Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 7/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de forma visível dos profissionais e entregadores de produtos e serviços que se utilizam de motocicleta ou motoneta e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 13/2023 - Altera o art. 1º da Lei 10.514 de 01/09/2020, passando a denominar CMEI localizado na Avenida do Povo esquina com Rua JC 14, APM 26, Jardim Curitiba 2, passando a ser nomeado CMEI Recanto da Criança Rayssa Fernandes Correa.
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Projeto de Resolução nº 6/2023 - Institui a Comenda Luiz Alberto Maguito Vilela, em homenagem aos advogados e advogadas goianienses que tenham realizado grandes feitos ou mesmo que tenha relação com o Município de Goiânia e dá outras providências.
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Projeto de Resolução nº 5/2023 - Institui a Comenda Darci Accorsi, em homenagem aos Conselheiros(as) e Ex Conselheiros(as) tutelares que atuaram no município de Goiânia, desde a sua criação no ano de 1990 no Município de Goiânia e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 12/2023 - Dispõe sobre o acesso dos profissionais de imprensa visando fortalecer a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informações públicas.
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Projeto de Lei nº 11/2023 - Estabelece direitos e institui a política municipal para a população em situação de rua, e dá outras providências.
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Projeto de Resolução nº 4/2023 - Estabelece a possibilidade de trabalho remoto no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Goiânia - Goiás.
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Projeto de Lei nº 438/2022 - Institui a Comenda Luiz Alberto Maguito Vilela, em homenagem aos advogados e advogadas goianienses que tenham realizado grandes feitos ou mesmo que tenha relação com o Município de Goiânia e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 437/2022 - Institui a Comenda Darci Accorsi, em homenagem aos Conselheiros(as) e Ex Conselheiros(as) tutelares que atuaram no município de Goiânia, desde a sua criação no ano de 1990 no Município de Goiânia e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 436/2022 - Autoriza a Prefeitura a exigir das Empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Urbano que 50% de sua frota seja movida à eletricidade e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 428/2022 - Denomina que o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua JC14 - APM-26 - Jardim Curitiba, Goiânia-GO, CEP: 74480-800, seja nomeado CMEI Rayssa Fernandes Correa.
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Projeto de Lei nº 408/2022 - Garante à gestante optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira consulta de pré-natal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, garantindo, por meio do profissional de saúde, as informações.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2022 - Concede a Daniel Augusto Goulart o título honorífico de cidadania goianiense.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2022 - Concede ao Senador José da Cruz Marinho (Zéquinha Marinho) o título honorífico de cidadania goianiense.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2022 - Concede a Cláudio Drewes José de Siqueira o título honorífico de cidadania goianiense.
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Projeto de Lei nº 406/2022 - Dispõe sobre instituir o Programa de Educação Empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira nas escolas públicas do município de Goiânia.
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Projeto de Lei nº 405/2022 - Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
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Projeto de Lei nº 404/2022 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Associação Família Sal da Terra" AFST.
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Projeto de Lei nº 402/2022 - Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 401/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das organizações sociais que prestam serviços no município de Goiânia de prestarem contas ao Tribunal de Contas do Município e à Câmara Municipal de Goiânia e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 400/2022 - Dispõe sobre a realização de sessões de cinema específicas adaptadas a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no município de Goiânia.
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Projeto de Lei n°390/2022 - "Estabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso."