Projetos protocolados:

• Projeto de Lei 347/2023 – “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiânia para o exercício financeiro de 2024" - LOA

• Projeto de Lei nº 399/2023 - Autoriza o Poder Executivo a isentar de taxas de manejo de supressão e poda de árvores para pessoas de baixa renda no município de Goiânia.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023 - Concede Título de Cidadão Goianiense ao Sr. Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

• Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 - Calendário e outras informações.

• Projeto de Lei nº 362/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o corredor expresso para motocicletas nas avenidas e vias expressas do município de Goiânia.

• Projeto de Lei nº 361/2023 - Denomina a sede do Conselho Tutelar da Região Leste de Goiânia como Conselheiro Tutelar Rafael Rodrigues Lopes e dá outras providências.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2023 - Concede título de cidadão goianiense ao Sr. Talma Antônio Soares Ávila.

• Projeto de Lei nº 302/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, telefônica e de tv's a cabo e ocupantes da infraestrutura, promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso

• Projeto de Lei nº 301/2023 - Institui a Semana Mãe e Pai + e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 292/2023 - Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas em Goiânia e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 278/2023 - Autoriza o Município de Goiânia a criar o programa "Conecta Goiânia" com o fito de disponibilizar sinal de internet sem fio (wi-fi) de boa qualidade em parques, praças, espaços públicos e em repartições públicas municipais.

• Projeto de Resolução nº 27/2023 - Cria a ouvidoria de pessoas atípicas e/ou neurodivergentes junto à Câmara Municipal de Goiânia e dispõe sobre suas  atribuições.

• Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 6/2023 - Modifica o artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que fixa o número de vereadores do Município de Goiânia.

• Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 5/2023 - Altera a Lei Orgânica do Município de Goiânia, para majorar o valor das emendas individuais impositivas ao orçamento (§'s 8º e 10 do Art. 138).

• Projeto de Lei nº 235/2023 - Veda o pagamento aos Guardas Civis Municipais - GCM, qualquer espécie de gratificação que vise estimular a produção individual ou coletiva de aplicação de multas de trânsito.

• Projeto de Lei nº 233/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shop e estabelecimentos similares que ofereçam serviços comerciais de cuidados de cães e gatos, a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem o serviço online.

• Projeto de Lei nº 7/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de forma visível dos profissionais e entregadores.

• Projeto de Lei nº 231/2023 - Dispõe  sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

• Projeto de Lei nº 230/2023 - Altera o art. 1º da Lei. nº 10.966/23 para retificar o nome do CMEI localizado na Avenida do Povo, Jardim Curitiba 2, passando a ser nomeado CMEI Recanto da Criança Rhaysa Cristine Fernandes Correa.

• Projeto de Lei nº 229/2023 - Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da Rede Municipal do Município de Goiânia.

• Projeto de Lei nº 182/2023 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação de Idosos Sempre Jovens do Jardim Curitiba GO.

• Projeto de Lei nº 138/2023 - Dispõe que os planos e seguros privados de assistência à saúde utilizem agenda diferenciada para a marcação de consulta, exames e procedimentos ou pratique qualquer discriminação ou diferenciação.

• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023 - Altera o inciso XII do artigo 64, inclui parágrafo único ao artigo 121 e artigo 122-A na Lei Orgânica do Município, em referência às infrações político-administrativas praticadas pelos Secretários Municipais.

• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023 - Altera o art. 64, inciso XXI da Lei Orgânica do Município de Goiânia para alterar o quórum para maioria absoluta para aprovação de título honorífico ou outra honraria concedida pela Câmara Municipal de Goiânia.

• Projeto de Lei nº 113/2023 - Torna obrigatório a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada na forma de porta giratória ou de sistema de eclusa no âmbito das escolas públicas e particulares, assim como universidades.

• Projeto de Lei nº 98/2023 - Torna obrigatória, em todo território municipal, a coleta e destinação final pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, alcoólicas ou não, na forma que especifica.

• Projeto de Lei nº 88/2023 -Dispõe sobre prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo município.

• Projeto de Lei nº 87/2023 - Disciplina o descarte e destinação final de poliestireno expandido (isopor), na forma que dispõe e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 10/2023 - Institui o prazo de validade indeterminada a laudo que ateste deficiência física, mental ou intelectual de caráter irreversível e permanente para fins de utilização de serviços e benefícios de saúde e assistência social.

• Projeto de Lei nº 9/2023 - Dispõe sobre o uso de aquecimento solar, energia fotovoltaica e reuso de água para fins não potáveis em todas as edificações públicas municipais da administração direta e indireta, e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 8/2023 - Cria o Programa Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 7/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de forma visível dos profissionais e entregadores de produtos e serviços que se utilizam de motocicleta ou motoneta e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 13/2023 - Altera o art. 1º da Lei 10.514 de 01/09/2020, passando a denominar CMEI localizado na Avenida do Povo esquina com Rua JC 14, APM 26, Jardim Curitiba 2, passando a ser nomeado CMEI Recanto da Criança Rayssa Fernandes Correa.

• Projeto de Resolução nº 6/2023 - Institui a Comenda Luiz Alberto Maguito Vilela, em homenagem aos advogados e advogadas goianienses que tenham realizado grandes feitos ou mesmo que tenha relação com o Município de Goiânia e dá outras providências.

• Projeto de Resolução nº 5/2023 - Institui a Comenda Darci Accorsi, em homenagem aos Conselheiros(as) e Ex Conselheiros(as) tutelares que atuaram no município de Goiânia, desde a sua criação no ano de 1990 no Município de Goiânia e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 12/2023 - Dispõe sobre o acesso dos profissionais de imprensa visando fortalecer a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informações públicas.

• Projeto de Lei nº 11/2023 - Estabelece direitos e institui a política municipal para a população em situação de rua, e dá outras providências.

• Projeto de Resolução nº 4/2023 - Estabelece a possibilidade de trabalho remoto no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Goiânia - Goiás.

• Projeto de Lei nº 438/2022 - Institui a Comenda Luiz Alberto Maguito Vilela, em homenagem aos advogados e advogadas goianienses que tenham realizado grandes feitos ou mesmo que tenha relação com o Município de Goiânia e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 437/2022 - Institui a Comenda Darci Accorsi, em homenagem aos Conselheiros(as) e Ex Conselheiros(as) tutelares que atuaram no município de Goiânia, desde a sua criação no ano de 1990 no Município de Goiânia e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 436/2022 - Autoriza a Prefeitura a exigir das Empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Urbano que 50% de sua frota seja movida à eletricidade e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 428/2022 - Denomina que o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua JC14 - APM-26 - Jardim Curitiba, Goiânia-GO, CEP: 74480-800, seja nomeado CMEI Rayssa Fernandes Correa.

• Projeto de Lei nº 408/2022 - Garante à gestante optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira consulta de pré-natal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, garantindo, por meio do profissional de saúde, as informações.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2022 - Concede a Daniel Augusto Goulart o título honorífico de cidadania goianiense.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2022 - Concede ao Senador José da Cruz Marinho (Zéquinha Marinho) o título honorífico de cidadania goianiense.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2022 - Concede a Cláudio Drewes José de Siqueira o título honorífico de cidadania goianiense.

• Projeto de Lei nº 406/2022 - Dispõe sobre instituir o Programa de Educação Empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira nas escolas públicas do município de Goiânia.

• Projeto de Lei nº 405/2022 - Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

• Projeto de Lei nº 404/2022 - Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Associação Família Sal da Terra" AFST.

• Projeto de Lei nº 402/2022 - Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 401/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das organizações sociais que prestam serviços no município de Goiânia de prestarem contas ao Tribunal de Contas do Município e à Câmara Municipal de Goiânia e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 400/2022 - Dispõe sobre a realização de sessões de cinema específicas adaptadas a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no município de Goiânia.

• Projeto de Lei n°390/2022 - "Estabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso."