Diretrizes das políticas de Segurança Pública
- Atuar de forma integrada: os órgãos municipais e os estaduais devem cooperar e trocar informações;
- Investir em sistemas de informações e monitoramento para subsidiar a tomada de decisões e as operações integradas;
- Monitorar, por meio de avançados recursos de tecnologia, os fatos e eventos no cotidiano da cidade que afetam a segurança: trânsito; equipamentos públicos, ruas, dentre outros.
- Estabelecer um modelo de segurança pública inovador e integrador, pautado na cultura da prevenção e voltado à solução de problemas em segurança pública que afetam a educação, saúde, emprego e renda, agricultura, comércio e indústria.
- Prevenir a criminalidade e a violência, por meio de programas nas áreas de educação, saúde e proteção social.
- Assegurar um espaço urbano que desincentive o ato delitivo por meio de iluminação pública abrangente e moderna; patrulhamento de equipamentos públicos como escolas, parques e praças, recuperação de áreas degradadas, limpeza e iluminação de terrenos baldios.
- Aproximar os agentes de segurança da comunidade
Plano de ação para Segurança Pública
- Fortalecimento da Guarda Municipal de modo a cumprir plenamente as competências que lhes foram atribuídas pela Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, em seus artigos 4º e 5º. Para tanto, pretende-se:
- Modernizar os equipamentos (viaturas; instalações, armamentos; equipamentos de comunicação, dentre outros);
- Aprimorar a cooperação institucional da GCM de Goiânia com os órgãos estaduais de Segurança Pública;
- A melhor estruturação da GCM é de crucial importância para o patrulhamento rotineiro e permanente dos equipamentos públicos municipais, evitando sua depredação e inibindo a atividade delituosa.
- Apoio, fortalecimento e expansão dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consep’s) na capital.
- Os conselhos são canais de comunicação entre a população e as agências responsáveis pela segurança pública no âmbito local. É por meio deles que a população pode apresentar às autoridades os problemas causadores de insegurança no seu bairro ou cidade.
- No Consep, os gestores das organizações policiais devem ouvir as questões apresentadas, adotar as providências necessárias para a solução dentro da sua esfera de competência ou encaminhar a quem possa resolvê-las, além de apresentar os resultados das ações.
- A principal vantagem dos conselhos é conhecer os problemas de cada localidade pela ótica dos moradores. O diagnóstico dos problemas, com mais precisão e construído por moradores e gestores, permite um melhor desenvolvimento de ações voltadas para o controle da violência e da criminalidade.
- Criação do Fórum Municipal de Segurança Pública em Goiânia, este também deve funcionar como canal de comunicação entre a população e agências responsáveis pela segurança. Nele, são analisadas e discutidas estratégias de atuação em determinada região. O principal objetivo do fórum é a construção de uma política municipal preventiva na segurança pública.
- Nas discussões, são identificadas as demandas da população, métodos de ações preventivas e resultados pretendidos. Essa ação participativa legitima a tomada de decisão e orienta a adoção de medidas que realmente atendam ao interesse público.
- Fortalecimento do Gabinete de Gestão Integrada (GGIM) O Gabinete é uma instância que viabiliza o desenvolvimento de ações de prevenção e repressão ao crime de forma integrada entre as polícias, o Judiciário, o Ministério Público, o sistema de cumprimento de penas privativas de liberdade e medidas sócio-educativas. Juntos, estes órgãos discutem a dinâmica da criminalidade, elaboram um plano de ação integrado, reformulam novas estratégias, entre outros Em sua estrutura, os GGIMs contam com um Observatório de Segurança Pública que, em parceria com centros de ensino, elabora os melhores mecanismos para enfrentar os problemas de segurança pública da cidade; a central de videomonitoramento, que monitora os principais pontos da cidade e mapeia as zonas de violência; a central de teleatendimento, por onde a comunidade pode realizar denúncias anônimas através do disque-denúncia; e por último, um espaço multidisciplinar de prevenção, responsável pela criação de programas de prevenção e combate ao crime.
- Centro Integrado de Monitoramento (ilustrativo) Outras iniciativas também serão implementadas:
- Condomínios com sistemas de câmeras de vídeo serão obrigados a ter parte do equipamento monitorando as ruas;
- Criar programa “De olho na rua”, que estabelece a implantação de câmeras em pontos estratégicos das cidades (ampliação do sistema existente e integração com as estruturas estaduais);
- Investir e/ou incentivar a capacitação de porteiros e seguranças particulares para operar rádios ponto a ponto (HT’s) ;
- Desenvolver programas e projetos direcionados à prevenção do crime e educação contra a violência e problemas ambientais (por exemplo, incêndios);
- Investir em atividades de inteligência estratégica. As operações integradas, inclusive com órgãos estaduais e federais, deverão ter por base a denominada “mancha criminal”, isto é, foco nos locais com maior incidência dos diversos tipos de delitos:
- Fechar parcerias com comércio e com empresas de diversos setores econômicos para otimizar segurança de áreas comerciais e residenciais;
- Usar equipamento eletrônico para melhorar resultados da segurança;
- Guarda Municipal: adquirir armamento cuja qualidade e aprovação sejam mundialmente reconhecidos. Adquirir um programa de coletes balísticos; equipamentos, fardamento e armamentos;
- O Poder Público Municipal deve levar mais insumos para suas escolas localizadas nos bairros mais violentos; deve-se oferecer mais e melhores equipamentos de esporte, lazer e cultura. Algumas ações se destinam ao tratamento do menor infrator. A melhoria da atuação do Poder Público nesta área irá contribuir para que muitos jovens tenham um futuro longe do crime, recuperando aqueles que praticaram atos infracionais. São elas:
- Desenvolver ações com forte caráter educativo, pautadas em um projeto pedagógico que oriente a ação e a gestão do atendimento socioeducativo;
- Privilegiar o protagonismo juvenil responsável e consequente na construção, no monitoramento e na avaliação das ações socioeducativas;
- O caráter educativo deve ser percebido como agente de mudanças, com posturas e atitudes fundamentadas na visão integral e na crença na capacidade de transformação da pessoa e do adolescente, em sua condição peculiar de desenvolvimento;
- A educação deve ter uma dimensão de exemplaridade e que respeite a singularidade do adolescente, pois estas são condições necessárias na ação socioeducativa;
- A disciplina como meio para a realização da ação socioeducativa, construindo, coletivamente, regras claras de convivência cidadã;
- Organização espacial e funcional dos programas de atendimento socioeducativo como possibilidades de desenvolvimento pessoal e social do adolescente;
- Participação da família e da comunidade, ativamente, contribuindo e responsabilizando-se pela experiência socioeducativa;
- Participação efetiva da família na dinâmica do atendimento educativo e no desenvolvimento do educando;
- Fortalecimento do núcleo familiar, visando às relações de afeto, às questões de sobrevivência e de exercício da cidadania;
- Processo pedagógico voltado para apreensão de valores que fortaleçam a coesão social, no qual o adolescente deve romper com a prática delituosa, por meio da releitura de sua capacidade de interagir, recriar e construir a sua nova história de cidadania;
- Prática educativa voltada para um atendimento personalizado, individual e em pequenos grupos;
- Valorização dos profissionais que atuam com menores infratores, favorecendo sua formação continuada, um ambiente físico acolhedor, seguro, em modelo residencial, organizado, estruturado pedagogicamente e de forma compartilhada, cuidado e mantido pelo educador e pelo educando.
Vereador Igor Franco